Art. 1°.
Ficam reajustados os vencimentos dos servidores públicos municipais de Camapuã, de acordo com o Anexo Único, tabelas 1, 2, 3, 4, 5 e 6, que faz parte integrante desta Lei.

Parágrafo único. - Os cargos do Magistério constantes da Lei Municipal nº 878/90, terão o seu valor estabelecido na tabela 7 do anexo Único desta Lei, e serão reajustados sempre na mesma proporção dos demais servidores municipais.

Art. 2°.O cargo de Secretario de Escola constante da Lei Municipal nº 878/90, passa a ser Função Gratificada.

§ 1°. - Para atender o disposto neste artigo, ficam criadas 10 (dez) funções gratificadas de Secretario de Escola, símbolo FG-01.
§ 2°. -
O valor pecuniário mensal da função gratificada é vantagem acessória que se acresce ao vencimento do servidor designado para o exercício desta.

Art. 3°.As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão á conta de dotação orçamentária especifica, suplementada se necessário.
Art. 4°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1993, revogadas as disposições em contrário.

TABELA 1

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES – DAS

Símbolo

Vencimento

Base

Representação

Cr$

Remuneração

Cr$

DAS – 1

DAS – 2

DAS – 3

DAS – 4

DAS – 5

10.000.000,00

7.000.000,00

3.800.000,00

2.500.000,00

100

10.000.000,00

5.000.000,00

2.800.000,00

1.140.000,00

750.000,00

20.000.000,00

15.000.000,00

9.800.000,00

4.940.000,00

3.250.000,00

TABELA 2

TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR

(Médico, Médico Veterinário, Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo, Dentista, Farmacêutico e outros)

Padrão Remuneração

Cr$

XII 3.456.000,00

XIII 3.491.000,00

XIV 3.526.000,00

XV 3.561.000,00

XVI 3.597.000,00

XVII 3.633.000,00

XVIII 3.669.000,00

XIX 3.706.000,00

XX 3.743.000,00

TABELA 5

NÍVEL OPERACIONAL

(Auxiliar de Mecânico, Continuo, Porteiro, Zelador, Servente, Trabalhador Braçal)

Padrão Remuneração

Cr$

I 1.250.700,00

II 1.263.000,00

III 1.276.000,00

IV 1.288.500,00

V 1.301.500,00

VI 1.314.500,00

VII 1.327.600,00

VIII 1.340.900,00

IX 1.354.300,00

TABELA 6

FUNÇÃO GRATIFICADA

Símbolo Valor

Cr$

FG - 1 1.500.000,00

TABELA 7

GRUPO MAGISTÉRIO

Cargo Remuneração

Cr$

Professor Leigo I 1.250.700,00

Professor Leigo II 1.438.305,00

Professor Normalista 1.869.796,50

Professor Curso Superior Licenciatura Curta 2.150.265,92

Professor Curso Superior Licenciatura Plena 2.472.805,86

Professor Especialista 2.843.726,73

Diretor de Escola – Normalista 3.739.593,00

- Licenciatura Curta 4.300.531,95

- Licenciatura Plena 4.945.611,74

- Especialista 5.687.457,50

Supervisor Escolar 3.739.593,00

Orientador Educacional 3.739.593,00

Lei Ordinária nº 949/1993 - 29 de janeiro de 1993

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