- Art. 1°.
Ficam reajustados os vencimentos dos servidores públicos municipais de Camapuã, de acordo com o Anexo Único, tabelas 1, 2, 3, 4, 5 e 6, que faz parte integrante desta Lei.
- Parágrafo único. -Os cargos do Magistério constantes da Lei Municipal nº 878/90, terão o seu valor estabelecido na tabela 7 do anexo Único desta Lei, e serão reajustados sempre na mesma proporção dos demais servidores municipais.
- Art. 2°.O cargo de Secretario de Escola constante da Lei Municipal nº 878/90, passa a ser Função Gratificada.
- § 1°. -Para atender o disposto neste artigo, ficam criadas 10 (dez) funções gratificadas de Secretario de Escola, símbolo FG-01.
- § 2°. -O valor pecuniário mensal da função gratificada é vantagem acessória que se acresce ao vencimento do servidor designado para o exercício desta.
- Art. 3°.As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão á conta de dotação orçamentária especifica, suplementada se necessário.
- Art. 4°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1993, revogadas as disposições em contrário.
- -TABELA 1CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃODIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES – DAS
Símbolo
Vencimento
Base
%
Representação
Cr$
Remuneração
Cr$
DAS – 1
DAS – 2
DAS – 3
DAS – 4
DAS – 5
10.000.000,00
10.000.000,00
7.000.000,00
3.800.000,00
2.500.000,00
100
50
40
30
30
10.000.000,00
5.000.000,00
2.800.000,00
1.140.000,00
750.000,00
20.000.000,00
15.000.000,00
9.800.000,00
4.940.000,00
3.250.000,00
- -
TABELA 2
TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR
(Médico, Médico Veterinário, Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo, Dentista, Farmacêutico e outros)
Padrão Remuneração
Cr$
XII 3.456.000,00
XIII 3.491.000,00
XIV 3.526.000,00
XV 3.561.000,00
XVI 3.597.000,00
XVII 3.633.000,00
XVIII 3.669.000,00
XIX 3.706.000,00
XX 3.743.000,00
- -
TABELA 5
NÍVEL OPERACIONAL
(Auxiliar de Mecânico, Continuo, Porteiro, Zelador, Servente, Trabalhador Braçal)
Padrão Remuneração
Cr$
I 1.250.700,00
II 1.263.000,00
III 1.276.000,00
IV 1.288.500,00
V 1.301.500,00
VI 1.314.500,00
VII 1.327.600,00
VIII 1.340.900,00
IX 1.354.300,00
- -
TABELA 6
FUNÇÃO GRATIFICADA
Cr$
FG - 1 1.500.000,00
- -
TABELA 7
GRUPO MAGISTÉRIO
Cr$
- Licenciatura Curta 4.300.531,95
- Licenciatura Plena 4.945.611,74
- Especialista 5.687.457,50
Orientador Educacional 3.739.593,00
Camapuã-MS, 29 de janeiro de 1993
Lei Ordinária nº 949/1993 - 29 de janeiro de 1993
(a) Engº Hugo José Bonfim
Prefeito
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29 de janeiro de 1993