O Prefeito Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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- TÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
- Art. 1°.Esta Lei institui a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Camapuã.
- Art. 2°.Estrutura Administrativa, para efeito desta Lei, é o resultado do trabalho de organização que busca dividir, claramente, limites de autoridade e responsabilidade; caracterizar relações de subordinação e orientar a alocação dos recursos financeiros, humanos e materiais.
- Art. 3°.Para efeito desta Lei, conceitua-se como:
- I -planejar: formular as políticas públicas municipais e estabelecer os objetivos, as diretrizes, as alternativas, os meios e os instrumentos operacionais mais adequados à realização de um trabalho;
- II -comandar: dar as ordens, principalmente por intermédio de instruções, ordens de serviços, portarias e outros atos semelhantes;
- III -executar: realizar o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades;
- IV -coordenar: harmonizar a ação dos diversos órgãos serviços e atividades da organização, a fim de alcançar os objetivos desejados;
- V -controlar: verificar se as ordens foram cumpridas.
- TÍTULO IIDA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA
- Capítulo IDa Organização
- Art. 4°.A organização dos serviços que compõem a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Camapuã, será regida pelas normas dispostas nesta Lei.
- Capítulo IIDa Estrutura Administrativa
- Art. 5°.A Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Camapuã será composta dos órgãos seguintes, diretamente subordinados ao Chefe do Executivo:
- I -Órgãos de Colaboração com o Governo Federal:
- a) -Junta do Serviço Militar
- b) -Unidade Municipal de Cadastro
- II -Órgãos de Assistência Direta e Imediata:
- a) -Gabinete do Prefeito
- b) -Coordenadoria de Planejamento
- c) -Assessoria Jurídica
- d) -Assessoria de Imprensa
- e) -Supervisão Distrital
- III -Órgão Colegiado
- a) -Conselho Municipal de Saúde
- IV -Órgão de Administração Geral
- a) -Secretaria de Administração e Fazenda
- V -Órgãos de Administração Específica
- a) -Secretaria de Viação, Obras e Serviços Públicos
- b) -Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
- c) -Secretaria de Promoção Social e Saúde
- TÍTULO IIIDA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
- Capítulo I
Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Prefeito
- Art. 6°.Ao Gabinete do Prefeito compete assessorar e coordenar os contatos e relacionamentos com autoridades, munícipes e organizações, encaminhando-as ao Prefeito ou órgãos competentes para trato, solução a reivindicações ou consultas e executar outras atribuições pertinentes à Chefia de gabinete.
- Art. 7°.Á Coordenadoria de Planejamento compete dirigir, planejar, supervisionar, coordenar, controlar, orientar, promover, assegurar, centralizar e documentar as funções e atividades do sistema de planejamento e afins, compreendendo programação, orçamentação, métodos, processamento de dados, informações técnicas e cadastro técnico municipal, elaboração dos planos de desenvolvimento do Município, integrando seus aspectos físicos, econômicos e sociais, estudo dos assuntos pertinentes a esses planos e a sua atualização e assessorar o Prefeito nos atos e decisões relacionados ao planejamento.
- Art. 8°.À Assessoria Jurídica compete exercer atividades de consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo.
- Art. 9°.À Assessoria de Imprensa compete produzir reportagens e redigir artigos sobre atividades da Prefeitura, veiculando-os nos órgãos de imprensa locais e regionais, após aprovação do Prefeito e executar outras atribuições pertinentes a assuntos de imprensa.
- Art. 10As Supervisões Distritais são órgãos de desconcentração territorial, encarregados de representar a Administração Municipal nos Distritos, verificando os problemas junto à comunidade e encaminhando-os ao Chefe do Executivo.
- Capítulo IIDo Órgão Colegiado
- SeçãoDo Conselho Municipal de Saúde
- Art. 11O Conselho Municipal de Saúde, vinculado à Secretaria Municipal de Promoção Social e Saúde, é órgão deliberativo, de caráter permanente, do Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito municipal, cujas decisões são proferidas de forma coletiva.
- Art. 12A Secretaria Municipal de Promoção Social e Saúde é o órgão gestor de saúde do Município, cabendo ao seu maior dirigente a presidência do Conselho referido no artigo anterior.
- Capítulo IIIDo Órgão de Administração Geral
- Art. 13À Secretaria de Administração e Fazenda compete exercer as atividades relacionadas a pessoal, suprimento de materiais, compras, serviços gerais, transportes, zeladoria, portaria, patrimônio, documentação, arquivo e comunicações administrativas, bem como, administração financeira, contábil e tributária necessárias ao funcionamento da Prefeitura.
- Parágrafo único. -A Secretaria de Administração e Fazenda desenvolverá suas atividades através dos seguintes órgãos:
- I -Departamento Administrativo;
- II -Departamento Fazendário.
- Capítulo IVDos Órgãos de Administração Específica
- Art. 14À Secretaria de Viação, Obras e Serviços Públicos compete planejar, comandar, executar, coordenar e controlar as realizações de obras e serviços públicos que contribuam para o desenvolvimento do Município e para a melhoria das condições de vida da população, observadas as áreas privativas da União ou Estado.
- Parágrafo único. -A Secretaria de Viação, Obras e Serviços Públicos desenvolverá suas atividades através dos seguintes órgãos:
- I -Departamento de Obras e Serviços Públicos;
- II -Departamento de Estradas de Rodagem.
- Art. 15À Secretaria de Educação, Cultura e Esportes compete planejar, comandar, executar, coordenar e controlar as atividades pertinentes à Secretaria, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao seu preparo para o exercício da cidadania e á sua qualificação para o trabalho, garantindo a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes de cultura nacional, estadual e municipal, apoiando e incentivando a valorização e a difusão das manifestações culturais, promovendo, estimulando, orientando e apoiando a prática e a difusão da educação física e do desporto, formal e não-formal, observando as normas federais e estaduais.
- Parágrafo único. -A Secretaria de Educação, Cultura e Esportes desenvolverá suas atividades através dos seguintes órgãos:
- I -Departamento de Educação e Cultura;
- II -Departamento de Esporte e Lazer.
- Art. 16À Secretaria de Promoção Social e Saúde compete planejar, comandar, executar, coordenar e controlar as atividades pertinentes à Secretaria, com o objetivo de reduzir os riscos de doenças e de outros agravos e de garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, social e mental, o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde para sua promoção, proteção, recuperação e zelar pela conservação e preservação do meio ambiente.
- Parágrafo único. -A Secretaria de Promoção Social e Saúde desenvolverá suas atividades através dos seguintes órgãos:
- I -Departamento de Saúde e Meio-Ambiente;
- II -Departamento de Promoção e Assistência Social
- Capítulo VDos Órgãos de Colaboração com o Governo Federal
- Art. 17A Junta do Serviço Militar é o órgão representativo da unidade superior afim do Governo Federal e compete-lhe o atendimento aos munícipes relativo ao alistamento e à regularização do serviço militar.
- Parágrafo único. -A unidade orgânica de que trata este artigo rege-se por normas específicas do Governo Federal, sob a responsabilidade do Prefeito, que designará um servidor para sua execução e controle.
- Art. 18A Unidade Municipal de Cadastro é responsável pela assistência prestada aos contribuintes do Imposto Territorial Rural - ITR, a cargo do INCRA e competem-lhe as atividades dispostas em convênio firmado entre a Prefeitura Municipal e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
- Parágrafo único. -A unidade de que trata este artigo rege-se por normas específicas do Governo Federal sob a responsabilidade do Prefeito, que designará um servidor para sua execução e controle.
- TÍTULO IVDA DIREÇÃO DOS ÓRGÃOS
- Capítulo
Dos Dirigentes
- Art. 19Os órgãos componentes da Estrutura Administrativa serão dirigidos:
- I -A Coordenadoria de Planejamento, por Coordenador;
- II -O Gabinete, por Chefe de Gabinete;
- III -A Assessoria Jurídica, por assessor Jurídico;
- IV -A assessoria de Imprensa por Assessor de Imprensa;
- V -As Secretarias, por Secretários Municipais;
- VI -O Conselho Municipal de Saúde, por Secretário de Promoção Social e Saúde;
- VII -Os Departamentos, por Diretores de Departamento;
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A Junta do Serviço Militar, por Chefe de Núcleo;
- IX -A Unidade Municipal de Cadastro, por Chefe de Núcleo.
- TÍTULO VDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
- Art. 20Fica o Prefeito Municipal de Camapuã autorizado a:
- I -instituir mecanismo de natureza transitória, no âmbito da Prefeitura, com o objetivo de solucionar problemas específicos ou necessidades emergenciais;
- II -expedir o Regimento Interno, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Lei, estabelecendo o desdobramento operativo de sua estrutura administrativa, os níveis hierárquicos abaixo de Departamentos, a competência e o funcionamento de suas unidades e as atividades dos servidores nelas lotados.
- Parágrafo único. -A organização e o funcionamento do Conselho Municipal de saúde serão disciplinados pela Secretaria de Promoção Social e Saúde, no respectivo Regimento Interno, de acordo com a legislação específica.
- Art. 21A Administração Municipal quando for o caso, promoverá a criação de órgãos colegiados que deverão ter atuação destacada na coletividade ou conhecimento específico dos problemas.
- Art. 22A Prefeitura Municipal de Camapuã terá os cargos em comissão criados por anexo único desta Lei.
- Art. 23Exceto os pertencentes ao Grupo do Magistério, ficam extintos todos os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas do Quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Camapuã, criados anteriormente à esta Lei.
- Art. 24Ficam criadas 20 (vinte) funções gratificadas para atender o quadro de servidores do Poder Executivo.
- Art. 25Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar os cargos efetivos, os de provimento em comissão, as funções gratificadas, os empregos e funções existentes de quaisquer órgãos que se fizerem necessários para implantar as disposições desta Lei.
- Art. 26Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais ao Orçamento do Município para atendimento das disposições contidas nesta Lei8, mediante o cancelamento das dotações orçamentárias consignadas aos órgãos extintos, fusionados ou incorporados, até o limite de seus respectivos saldos.
- Art. 27O Poder Executivo procederá as alterações na nomenclatura dos órgãos e Unidades Orçamentárias constantes no Orçamento Municipal, visando à adequação aos dispositivos desta Lei.
- Art. 28Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente aquelas frontais ou incompatíveis com as diretrizes aqui instituídas.
- -CARGOS D EPROVIMENTO EM COMISSÃOGRUPO OCUPACIONAL 1DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES – DASCARGA HORÁRIA – 08:00horasCargos em Comissão Símbolo Quant. QualificaçãoSec. Municipal DAS-1 04 SuperiorCoor. De Planejamento DAS-1 01 CompletoAss. Especial DAS-1 01 ouChefe de Gabinete DAS-2 01 capacidadeAss. Jurídico DAS-2 01 públicaAss. De Imprensa DAS-2 01 notóriaAss. Especial II DAS-2 03 comDir. de Departamento AS-3 06 experiênciaSup. Distrital DAS-3 02 naCoor. Fundo Mun. Saúde DAS-3 01 áreaChefe de Núcleo DAS-4 15 deAssessor DAS-5 05 atuação
Prefeitura Municipal de Camapuã/MS, 04 de janeiro de 1993.
Lei Ordinária nº 946/1993 - 04 de janeiro de 1993
Hugo José Bomfim
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em