Art. 1°. Esta Lei institui o regime jurídico dos funcionários públicos do Município.

Art. 2°. Funcionário, para efeito desta Lei, é a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo ou em comissão e pago pelo Tesouro da Municipalidade.

Art. 3°. Cargo é um conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades cometido a uma pessoa.

Art. 4°. O vencimento dos cargos corresponderá a níveis básicos previamente fixados em Lei.

Art. 5°. Classe é o agrupamento de cargos de atribuições da natureza, de denominação idêntica e semelhantes quanto ao grau de dificuldade das atribuições.

Art. 6°. Série de Classes é o conjunto de classes de atribuições da mesma natureza, escalonadas quanto ao grau de dificuldade e responsabilidade que compreendem e o nível básico de vencimento.

Art. 7°. Grupo Ocupacional é a reunião de classes isoladas ou série de classes correlatas quanto á natureza de suas atribuições.

Art. 8°. É vedado o exercício gratuito de cargos públicos.

Capítulo I

Seção I

Da Nomeação

Seção II

Seção III

Da Transferência

Seção IV

Da Reintegração

Seção V

Do Aproveitamento

Seção VI

Da Reversão

Seção VII

Da Readaptação

Capítulo II

Da Vacância

Capítulo I

Do Tempo de Serviço

Capítulo II

Da Estabilidade

Capítulo III

Das férias

Capítulo IV

Das Licenças

Seção I

Disposições Gerais

Seção II

Da Licença para tratamento de Saúde

Seção III

Seção IV

Da Licença à Gestante

Seção V

Da Licença para Prestar Serviço Militar Obrigatório

Seção VI

Da Licença para Tratar de Interesses Particulares

Seção VII

Da Licença-Prêmio

Seção VIII

Da Licença para o Desempenho de Mandato Eletivo

Capítulo V

Do Vencimento e das Vantagens Pecuniárias

Seção I

Disposições Gerais

Seção II

Do Vencimento

Seção III

Das Diárias

Seção IV

Do Auxílio para a Diferença de Caixa

Seção V

Do Salário Família

Seção VI

Do Auxílio-Doença e do Auxílio-Funeral

Seção VII

Das Gratificações

Seção VIII

Do Adicional por Tempo de Serviço

Capítulo VI

Das Concessões

Capítulo VII

Da Assistência

Capítulo VIII

Do Direito de Petição

Capítulo IX

Da Disponibilidade

Capítulo I

Da Acumulação

Capítulo II

Dos Deveres

Capítulo III

Das Proibições

Capítulo V

Das Penalidades

Capítulo I

Do Processo

Capítulo II

Da Prisão Administratriva

Capítulo III

Da Suspensão Preventiva

Capítulo IV

Da Revisão

Art. 209 A jornada de trabalhos nas repartições públicas municipais será fixada em Decreto do Chefe do Executivo.

Art. 210 Consideram-se pertencentes a família do funcionário, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem de seu assentamento individual.

Art. 211 Para todos os efeitos previstos neste Estatuto e em Lei do Município, os exames de sanidade física e mental serão obrigatoriamente realizados por médico da Prefeitura ou na sua falta, por médico credenciado pelo Prefeito Municipal.

Art. 212

Contar-se-ão por dias corridos os prazos previstos neste Estatuto.

Art. 213

É vedado ao funcionário servir sob a chefia imediata de cônjuge ou parente até 2° grau, salvo em função de confiança ou livre escolha, não podendo exceder de dois o seu número.

Art. 214 São isentos de emolumentos os requerimentos, certidões e outros papéis, que, na esfera administrativa, interessarem ao funcionário público, ativo ou inativo, nessa qualidade.

Art. 215 O funcionário candidato a cargo eletivo, desde que exerça encargo de chefia ou não, de fiscalização ou arrecadação, será afastado, sem vencimento, a partir da data em que for feita sua inscrição perante a Justiça Eleitoral, até o dia seguinte ao do pleito.

Art. 216 É vedado exigir atestado de ideologia como condição de posse ou exercício em cargo ou função pública.

Art. 217 O presente Estatuto se aplica aos funcionários da Câmara Municipal, cabendo ao Presidente desta as atribuições reservadas nesta Lei ao Prefeito, quando for o caso.

Art. 218 O Prefeito Municipal, baixará, por Decreto, os regulamentos necessários à execução da presente Lei.

Art. 219 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.