O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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- Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de cooperação Mútua com a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul – SANESUL, para construção de rede de esgotamento sanitário para atender as novas unidades habitacionais do Residencial Vista Alegre, na sede do Município de Camapuã.
- Art. 2º. No acordo administrativo de que trata o artigo anterior, o comprometimento da construção da rede caberá à SANESUL, e o comprometimento da aquisição dos materiais até o limite de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais) caberá à Prefeitura Municipal de Camapuã.
- Parágrafo único. - Na aquisição dos materiais, a Prefeitura, por seus serviços observará os procedimentos licitatórios na forma da Lei 8.666/93.
- Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Camapuã, 26 de abril de 2005.
Lei Ordinária nº 1378/2005 - 26 de abril de 2005
MOYSÉS NERY
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26 de abril de 2005