O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
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Esta lei foi revogada
Todas as disposições abaixo foram revogadas pela Lei Ordinária 1939/2014 As disposições são mantidas apenas para fins históricos.
- Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste nos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Camapuã/MS, no percentual de 13,5%(treze e meio por cento).
- Art. 2°.
As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, e não afetarão as metas de resultados fiscais previstas, atendendo assim as exigências contidas na Lei Complementar nº 101/2000, de 04 de maio de 2000. - Art. 3°.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de novembro de 2013.
Camapuã-MS, 09 de dezembro de 2013.
Lei Ordinária nº 1902/2013 - 09 de dezembro de 2013
MARCELO PIMENTEL DUAILIBI
Prefeito de Camapuã
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09 de dezembro de 2013