Art. 1°.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste nos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Camapuã/MS, no percentual de 13,5%(treze e meio por cento).

Art. 2°. As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, e não afetarão as metas de resultados fiscais previstas, atendendo assim as exigências contidas na Lei Complementar nº 101/2000, de 04 de maio de 2000.

Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de novembro de 2013.