MARCELO PIMENTEL DUAILIBI, Prefeito Municipal de Camapuã: faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
- Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Sociedade de Proteção à Maternidade e à Infância de Camapuã, objetivando repasse de recursos financeiros para auxiliar nas despesas gerais com fornecedores e também quitação de débitos referentes a retenções e encargos sociais vencidos e vincendos.
- Art. 2°.O valor do presente convênio será de R$35.000,00(trinta e cinco mil reais) em parcela única.
- Parágrafo único. -A prestação de contas terá prazo e forma definidos pela Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.
- Art. 3°.A Aplicação dos recursos financeiros e a prestação dos serviços médico-hospitalares serão objeto de regulamentação através do termo de convênio, cujo termo terá aquiescência do Conselho Municipal de Saúde e obedecerá a Lei Orgânica do Município, as Constituições Federal e Estadual e demais legislações aplicáveis à espécie.
- Art. 4°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Camapuã - MS, 20 de novembro de 2012.
Lei Ordinária nº 1835/2012 - 20 de novembro de 2012
MARCELO PIMENTEL DUAILIBI
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em