O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais e, considerando as disposições contidas na Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000 e, ainda, nas disposições contidas na Instrução Normativa/STN nº. 01/97 de 15 de janeiro de 1997,
Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
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Capítulo IDAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
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Seção IDA DESCENTRALIZAÇÃO DE PROGRAMAS E AÇÕES
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Seção IIDISPOSIÇÕES PRELIMINARES
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Capítulo II
DOS REQUISITOS PARA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS
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Seção IIIDA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
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Seção IVDOS DOCUMENTOS
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Seção VDOS ELEMENTOS PARA A FORMALIZAÇÃO DO CONVÊNIO
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Capítulo IIIDA AUTORIZAÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
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Art. 15
Os instrumentos de convênio e respectivos termos aditivos, regidos por esta Lei, somente poderão ser autorizados pelo ordenador de despesa do Concedente, após o parecer da Assessoria Jurídica do Município e com a devida Dotação Orçamentária, identificando a existência ou não de recursos financeiros, além de deferimento da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento, quanto aos procedimentos administrativos suficientes para respaldar o ato de celebração.
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Art. 16 Após 15 (quinze) dias de emitida a Autorização para Celebração de Convênio, e diante da não apresentação dos documentos hábeis por parte do Convenente, a fim de validar tal ato administrativo, na forma desta Lei, será automaticamente anulada e extinta pela Concedente a autorização concedida, para que produza seus efeitos legais.
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Art. 17°. O Anexo I, devidamente preenchido, somente terá validade se emitido pelo Convenente em papel timbrado, que passará a integrar o processo.
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Art. 18 Cada convênio terá 01 (um) Concedente e 01 (um) Convenente.
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Capítulo IVDOS ELEMENTOS PARA FORMALIZAÇÃO
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Seção VIDA FORMALIZAÇÃO E DO CONTROLE
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Seção VIIDA RESTITUIÇÃO DE EVENTUAL SALDO DE RECURSOS
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Seção VIIIDA DEVOLUÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
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Seção IXDAS VEDAÇÕES
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Capítulo VDA ALTERAÇÃO DOS ATOS
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Seção XDAS OBRIGATORIEDADES
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Capítulo VIDA PUBLICIDADE DOS ATOS
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Seção XIDAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS
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Capítulo VIIDA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
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Seção XIIDOS PROCEDIMENTOS
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Capítulo VIIIDA EXECUÇÃO DOS ATOS
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Seção XIIIDO GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO
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Seção XIVDA PRESTAÇÃO DE CONTAS
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Seção XVDAS PEÇAS PROBATÓRIAS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS
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Seção XVI
DAS GLOSAS DE DESPESA
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Seção XVIIDA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
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Capítulo IXDA ABRANGÊNCIA DAS NORMAS
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Art. 51
Na definição de Concedente prevista nesta Lei se incluem:
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Art. 52 Aplicam-se as normas e exigências desta Lei, no que concerne a Prestação de Contas, os Convênios celebrados anteriormente à data de sua publicação, que deverão adequar-se e passarem a observar as prescrições normativas vigentes nesta Lei.
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Capítulo XDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
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Art. 53 Ficam aprovados os formulários e documentos constantes dos Anexos integrantes desta Lei, bem como o PPS (Pedido de Prestação de Serviço) e o Demonstrativo Específico para Prestação de Contas de Aplicação das Receitas, que serão utilizados pelo Convenente e Partícipes para instruir a solicitação.
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Art. 54 A inobservância das disposições desta Lei constitui omissão de dever funcional e será punida na forma prevista em Lei.
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Art. 55 As disposições desta Lei serão aplicadas com ressalvas, quanto às suas exigências formais e ou a documentais, relativamente aos termos que tiverem como objeto:
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Art. 56 Quando o Convênio ou Instrumento Congênere se referir à transferência de recursos sob a modalidade de subvenção social, será empenhada a favor da entidade beneficiária, dentro do próprio exercício financeiro a que pertença desde que apresentada à documentação comprobatória de sua situação de regularidade, conforme estatuído nesta Lei.
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Art. 57 A inobservância das disposições desta Lei constitui omissão de dever funcional estando sujeito os infratores às sanções previstas na legislação pertinente.
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Art. 58Ficam ratificados os convênios e termos firmados no ano de 2009.
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Art. 61 Compete ao Secretário de Administração, Finanças e Planejamento, em resolução, regulamentar as disposições desta Lei e fixar os procedimentos necessários à sua aplicação.
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Art. 62 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Camapuã-MS, 08 de abril de 2010.
Lei Ordinária nº 1676/2010 - 08 de abril de 2010
MARCELO PIMENTEL DUAILIBI
Prefeito de Camapuã
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em