Victor Hugo Ferreira Rosa, Prefeito Municipal de Camapuã, estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica alterado o Artigo 35 da Lei Municipal n. 889/91, de 02 de abril de 1991, que passa a ter a seguinte redação, ficando suprimido totalmente seu Parágrafo Único:
- Art. 35 O Programa Municipal de Seguridade Social será custeado pelo Erário Municipal e os servidores ativos contribuirão mensalmente, com 8% (oito por cento) de sua remuneração ou proventos, que serão automaticamente descontados diretamente na folha de pagamento.
- Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã/MS, 30 de outubro de 1991.
Lei Ordinária nº 910/1991 - 30 de outubro de 1991
Victor Hugo Ferreira Rosa
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em