O Prefeito Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
📋 Índice da Lei
- Parágrafo único. - Os vencimentos mensais do Supervisor Escolar e Orientador Escolar Educacional é fixado em 06 (seis) Salários Mínimos, para uma carga horária de 40 (quarenta horas) semanais
- Art. 1º.
Fica acrescentado Parágrafo único ao Art. 34 da Lei Municipal nº 878/90, de 15 de outubro de 1990, que passa a ter a seguinte redação:
- Art. 34..............(inalterado).
- Parágrafo único. - Os vencimentos mensais do Supervisor Escolar e Orientador Escolar Educacional é fixado em 06 (seis) Salários Mínimos, para uma carga horária de 40 (quarenta horas) semanais
- Art. 2º.
As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta do Orçamento Vigente, suplementadas se necessário.
- Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 06 de junho de 1991.
Lei Ordinária nº 892/1991 - 06 de junho de 1991
Victor Hugo Ferreira Rosa
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em