- Art. 1°.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a gratificar servidor municipal do quadro efetivo pelo desempenho da função de Pregoeiro do município de Camapuã-MS, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, o qual é responsável pelo recebimento das propostas e lances nos processos licitatórios na modalidade pregão presencial e eletrônico, bem como analisar a sua aceitabilidade, sua classificação, habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.
- Art. 2°.
A gratificação será reajustada conforme revisão geral anual da remuneração dos servidor públicos municipais.
- Art. 3°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta do Orçamento Vigente.
- Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Art. 5°.
Ficam revogadas as disposições em contrário.
Camapuã - MS, 16 de setembro de 2015.
Lei Ordinária nº 1987/2015 - 16 de setembro de 2015
MARCELO PIMENTEL DUAILIBI.
Prefeito Municipal de Camapuã
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16 de setembro de 2015