Lei Ordinária nº 1957/2014 - 19 de dezembro de 2014

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Camapuã – APAE, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

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Esta lei foi revogada

Todas as disposições abaixo foram revogadas pela Lei Ordinária 1967/2015 As disposições são mantidas apenas para fins históricos.

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Camapuã – APAE, objetivando o repasse de recursos financeiros para auxiliar nas despesas, em atendimento às crianças portadoras de necessidades especiais de nosso município.
Art. 2°. O valor do convênio será de R$10.000,00 (dez mil reais), divididos em 02(duas) parcelas mensais, iguais e sucessivas, no valor de R$5.000,00(cinco mil reais), correspondentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2015.
Art. 3°. ~~Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~

Lei Ordinária nº 1957/2014 - 19 de dezembro de 2014

MARCELO PIMENTEL DUAILIBI
Prefeito de Camapuã

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19 de dezembro de 2014

Alterados/Revogados por esta lei

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📋 Índice da Lei

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