Art. 1°.  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar com a Igreja Evangélica Batista 5 lotes de terrenos urbanos, sendo  3 no Patrimônio de Lagoa Sangue Suga e 2 no Patrimônio de Ponte Vermelha, pelo terreno onde deverá ser construído o Matadouro Municipal.

Art. 2°.  Esta permuta deverá ser efetuada mediante documentação de ambos os terrenos, devendo as respectivas escrituras serem isentadas de impostos e taxas devidas ao Município, inerentes ao aforamento de terreno, bem como imposto de laudêmio e outras taxas, por, lei, devidos ao Município. 

Art. 3°.  Nenhuma despesa acarretará os cofres municipais, decorrentes da presente lei.

Art. 4°.  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.