O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMAPUÃ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 69, VIII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Camapuã aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal.

🗙 Limpar

• Art. 1°.

   Fica autorizado à abertura de Créditos Suplementares de mais 1 5%(quinze por cento) do total da despesa fixada na LOA, utilizado como recurso compensatórios as fontes no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.

• Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de novembro de 2011.