Art. 1º.

 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial na importância de R$ 30.192,30 (trinta mil, cento e noventa e dois reais) para atender o Programa Educação Jovens e Adultos - PEJA.

Art. 2º.  Os recursos de que trata o presente crédito correrão por conta de excesso de arrecadação decorrente de transferências não previstas no orçamento vigente.

Art. 3º.

 O crédito especial classificar-se-á orçamentariamente na seguinte dotação:

02 PODER EXECUTIVO

08 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

12 EDUCAÇÃO

336 EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS

0059 ALFABETIZAÇÃO JOVENS E ADULTOS

2086 MANUTENÇÃO PROGRAMA PEJA

ELEMENTOS      FONTE VALOR DESCRITIVO

3.3.90.30.00     15.002 15.000,00 MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.36.00     15.002   2.192,30 OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA FISICA

3.3.90.39.00     15.002   8.000,00 OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA JURIDICA

4.4.90.52.00     15.002   5.000,00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Art. 4º.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.