O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial na importância de R$ 30.192,30 (trinta mil, cento e noventa e dois reais) para atender o Programa Educação Jovens e Adultos - PEJA.
- Art. 2º. Os recursos de que trata o presente crédito correrão por conta de excesso de arrecadação decorrente de transferências não previstas no orçamento vigente.
- Art. 3º.O crédito especial classificar-se-á orçamentariamente na seguinte dotação:02 PODER EXECUTIVO08 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER12 EDUCAÇÃO336 EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS0059 ALFABETIZAÇÃO JOVENS E ADULTOS2086 MANUTENÇÃO PROGRAMA PEJAELEMENTOS FONTE VALOR DESCRITIVO3.3.90.30.00 15.002 15.000,00 MATERIAL DE CONSUMO3.3.90.36.00 15.002 2.192,30 OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA FISICA3.3.90.39.00 15.002 8.000,00 OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA JURIDICA4.4.90.52.00 15.002 5.000,00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
- Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Camapuã - MS, 07 de agosto de 2013.
Lei Ordinária nº 1883/2013 - 07 de agosto de 2013
MARCELO PIMENTEL DUAILIBI
Prefeito Municipal de Camapuã
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em