O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica estabelecido o horário entre 07:00 e 24:00 horas para funcionamento dos bares e similares.
- § 1º. - Para os efeitos desta Lei, ficam definidos como bares ou similares os estabelecimentos nos quais, além da comercialização de produtos e gêneros específicos a esse tipo de atividade, haja venda de bebidas alcoólicas para consumo imediato no próprio local.
- § 2º. - Excetuam-se dos limites de que trata o “caput”, os restaurantes, pizzarias e padarias, devidamente caracterizados como tal, em Decreto a ser baixado pelo Chefe do Executivo, respeitadas as demais condições previstas na presente Lei.
- Art. 2º. Fica proibida, a partir da publicação desta Lei, a concessão de novas licenças de funcionamento para bares e similares, em imóveis localizados a menos de 100 (cem) metros de distância de estabelecimento de ensino.
- Art. 3º. Os bares e similares são obrigados a afixar, em local visível ao público, os seguintes documentos:
- I - Alvará de funcionamento da Prefeitura Municipal de Camapuã;
- II - Licença do serviço de vigilância sanitária da Secretaria Municipal de Saúde;
- III - Aviso de advertência quanto à proibição de venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 (dezoito) anos.
- Art. 4º. Aos infratores, nos termos desta Lei, serão aplicadas, pela ordem:
- I - Notificação para regularização, em prazo não superior a 30 (trinta) dias;
- II - Multa de 200 (duzentos) UFERMS – Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul, aplicável em dobro, em caso de reincidência;
- III - Cancelamento do regime especial de funcionamento;
- IV - Fechamento administrativo do estabelecimento.
- § 1º. - Após o fechamento administrativo do estabelecimento, e transcorrido o prazo de 12 (doze) meses, o Executivo poderá conceder nova licença de funcionamento, atendida a legislação vigente.
- § 2º. - Antes da aplicação das penalidades previstas neste artigo, o Poder Executivo, em conjunto com o Legislativo, fará ampla divulgação da Lei.
- Art. 5º. Aos infratores nos termos da Lei, fica assegurado a utilização de recurso no prazo de 15 (quinze) dias sem efeito suspensivo.
- Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, com vistas ao exercício da fiscalização pertinente às normas específicas aos bares e similares.
- Art. 7º. A presente Lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
- Art. 8º. Os recursos para aplicação desta Lei correrão por conta do orçamento vigente, suplementado, se necessário.
- Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Camapuã-MS, 05 de julho de 2013.
Lei Ordinária nº 1881/2013 - 05 de julho de 2013
MARCELO PIMENTEL DUAILIBI
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05 de julho de 2013