Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir terrenos para a construção de conjuntos habitacionais e outorgar a escritura pública de doação aos beneficiários a título gratuito dos programas habitacionais instituídos no município de Camapuã-MS.

Parágrafo único. -
Caso o programa habitacional exija a escritura pública de doação, esta será outorgada de imediato ao beneficiário.

Art. 2°
Fica também autorizado ao Poder Executivo Municipal Outorgar Escritura Pública de doação, aos Donatários, Mutuário ou 3º possuidor dos imóveis dos conjuntos habitacionais localizados no município de Camapuã-MS.

a) -
Donatário – aquele que recebeu a doação;
b) -
Mutuário – Adquirente por contrato de mútuo, junto à Caixa Econômica Federal;
c) -
Terceiro Possuidor – adquirente do imóvel, por contrato, tendo consigo a posse do justo título formal, passível de provar a origem da aquisição;

Art. 3°
A outorga da Escritura Pública ao Mutuário e aos Terceiro Possuidor, será concedida pelo Poder Executivo Municipal após a efetiva comprovação da quitação dos valores financiados.
Art. 4°
Fica revogada a lei 1498/2007
Art. 5°
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
-
OBS: Os artigos, parágrafos e incisos da Lei n° 1498/2007 ficam alterados para obtenção da nova redação da lei, dada pela Lei n° 1880/2013.

Lei Ordinária nº 1880/2013 - 03 de julho de 2013