MARCELO PIMENTEL DUAILIBI, Prefeito Municipal de Camapuã: faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
- Art. 1º.
Fica estabelecido o prazo de até 15 de agosto de cada exercício, para elaboração e encaminhamento ao Poder Legislativo dos Projetos de Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Plano Plurianual (PPA).
- Art. 2º. As metas e prioridades do Legislativo para a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual deverão ser encaminhadas ao Poder Executivo até o dia 15 de julho de cada exercício para fins de incorporação aos respectivos projetos de lei.
- Art. 3º. As alterações da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual deverão ser efetuadas por Lei específica.
- Art. 4º. Fica estabelecido o prazo para encaminhamento da Lei Orçamentária anual ao Poder Legislativo para cada exercício, que será fixado na LDO.
- Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Camapuã - MS, 06 de junho de 2013.
Lei Ordinária nº 1869/2013 - 06 de junho de 2013
MARCELO PIMENTEL DUAILIBI
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06 de junho de 2013