MARCELO PIMENTEL DUAILIBI, Prefeito Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal de Camapuã aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Fica o Poder Executivo autorizado a financiar, por meio de financiamento do Programa Um Computador Por Aluno - PROUCA, 600(seiscentos) computadores portáteis novos, com conteúdos pedagógicos, destinados ao desenvolvimento dos processos de ensino aprendizagem dos alunos matriculados na educação básica pelo valor total de R$206.508,00(duzentos e seis mil quinhentos e oito reis), conforme Inciso IV do Art. 2° abaixo.
- Art. 2°. Para os fins dispostos nessa lei, consideram-se: 344,18:
- I - O Programa Um Computador por Aluno - PROUCA foi instituído pela Lei n° 12.249, de 14 de junho de 2010, por iniciativa do Governo Federal em conjunto com o Ministério da Educação (MEC) com o objetivo promover a inclusão digital nas escolas das redes públicas de ensino estadual, distrital ou municipal, mediante a aquisição de computadores portáteis novos, com conteúdos pedagógicos, destinados ao desenvolvimento dos processos de ensino-aprendizagem.
- II - A aquisição dos computadores portáteis pelo Município ocorrerá por meio de linha de crédito concedida pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), tendo como agente financeiro credenciado a CAIXA, mediante adesão ao programa PROUCA, conforme definido na Resolução FNDE n° 17/2010.
- III - A quantidade de computadores portáteis a serem financiados será de 600(seiscentos) equipamentos, correspondendo a 40% de alunos matriculados na rede educacional pública básica do Município, considerando o Censo Escolar de 2008 do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP).
- IV - Os valores dos computadores portáteis para educação foram estabelecidos por intermédio de Pregões Eletrônicos realizados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, sendo esse órgão o gestor da Ata de Registro de Preços, a qual o Município fará adesão, sendo o valor unitário de R$ 344,18(trezentos e quarenta e quatro reais e dezoito centavos) e o valor total financiado de R$ 206.508,00(duzentos e seis mil quinhentos e oito reis).
- V - As especificações técnicas dos computadores portáteis possuem configuração exclusiva e requisitos funcionais próprios para atendimento ao programa, as quais estão definidas na Resolução FNDE n° 17, de 10.06.2010.
- Art. 3°. O financiamento dos computadores estará sujeito à verificação do cumprimento dos respectivos limites de endividamento do Município pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, a qual compete verificar os limites e as condições de endividamento estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal n° 101/2000 e Resoluções do Senado Federal.
- Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Camapuã - MS, 15 de setembro de 2011
Lei Ordinária nº 1759/2011 - 15 de setembro de 2011
MARCELO PIMENTEL DUAILIBI
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em