O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
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Esta lei foi revogada
Todas as disposições abaixo foram revogadas pela Lei Ordinária 2036/2016 As disposições são mantidas apenas para fins históricos.
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Parceria para construção de 113(cento e treze) unidades habitacionais do Programa Imóvel na Planta, carta de crédito associativo.
- Art. 2º.
O Termo de Parceria tem por objetivo o desenvolvimento de ações conjuntas entre o Município e a contratada, no campo da habitação para: - Art. 3º.
A contratada terá a responsabilidade e obrigações de estabelecer o programa de trabalho, das metas, dos indicadores de desempenho e da previsão de receitas e despesas, bem como, zelando pela boa qualidade das ações e serviços prestados, buscando alcançar eficiência, eficácia, efetividade e economicidade de suas atividades. - Art. 4º.
A contratada, após assinatura do TERMO DE PARCERIA com o Poder Público Municipal, será a responsável pela contratação da empresa construtora, bem como pela aquisição de bens e serviços, observados os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência. - Art. 5º.
Fica o Poder Público Municipal autorizado a repassar a contratada como contrapartida do Termo de Parceria, recursos financeiros no valor de R$1.300,00(um mil e trezentos reais), por unidade habitacional, perfazendo o total de R$146.900,00(cento e quarenta e seis mil e novecentos reais). - Art. 6º.
Os recursos financeiros para a construção das 113 (cento e treze) unidades habitacionais serão totalmente financiados entre o mutuário e a Caixa Econômica Federal. - Art. 7º.
A Contratada, obrigatoriamente, elaborará e apresentará ao Poder Público Municipal, a competente prestação de contas do adimplemento do seu objeto, bem como de todos os recursos de origem pública recebida, mediante o termo de parceria até o 5º(quinto) dia útil subseqüente ao mês da competência, elaborando o relatório sobre a execução do objeto, contendo comparativo entre as metas propostas e demais peças contábeis exigidas, firmado por contabilista e pela Diretoria da Contratada. - Art. 8º.
O prazo do Termo de parceria será de 01(um) ano, podendo ser prorrogado por igual período. - Art. 9º.
As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão por conta de dotação orçamentária do Fundo de Interesse Social – FIS, suplementadas se necessário. - Art. 10
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Camapuã - MS, 03 de julho de 2.012.
Lei Ordinária nº 1821/2012 - 03 de julho de 2012
MARCELO PIMENTEL DUAILIBI
Prefeito de Camapuã
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03 de julho de 2012