MARCELO PIMENTEL DUAILIBI, Prefeito Municipal de Camapuã-MS
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
- Art. 1º.
Fica instituído as desonerações fiscais relativas às incidências dos impostos abaixo descritos, especificamente e exclusivamente sobre os imóveis que vierem a integrar o Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV -, no importe de 100% (cem por cento) de seu valor:
- I - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso inter vivos;
- II - Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU - durante a fase de construção e 01 (um) exercício seguinte após a concessão do habite-se;
- III - Imposto sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre a construção dos empreendimentos vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV.
- Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
- Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Camapuã - MS, 25 de maio de 2012.
Lei Ordinária nº 1817/2012 - 25 de maio de 2012
MARCELO PIMENTEL DUAILIBI
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25 de maio de 2012