Art. 1º.

 O subsídio mensal do Prefeito Municipal, para a legislatura de 2013/2016, é fixado em R$ 20.055,00 (vinte mil e cinquenta e cinco reais), conforme dispõe o art. 29 inciso V, alínea b, da Constituição da Republica.

Art. 2º.  O subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal, para a legislatura 2013/2016, é fixado em R$ 6.000,00 (Seis mil reais) conforme dispõe o art.29, inciso V, da Constituição da República.

Art. 3º.  O subsídio mensal do Secretário Municipal e cargos equivalentes, para a legislatura 2013/2016, é fixado em R$ 6.000,00 (Seis mil reais), conforme dispõe o art. 29, inciso V, da Constituição da República.

Art. 4º.  Os subsídios fixados nos artigos anteriores poderão sofrer reajustes, anualmente, por lei especifica, na mesma data e índice relativamente aos salários dos servidores do Município.

Art. 5º.  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos operam-se a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2013.

Art. 6º.  Revogam as disposições em contrário