Art. 1°.

 Na construção de pontes e pontilhões em madeira em ramais e estradas vicinais no Município de Camapuã, além das exigências técnicas e legais inerentes ao processo licitatório, serão utilizadas, preferencialmente, peças provenientes de espécies oriundas da flora local.

Art. 2°.  As peças de madeira a que se refere o caput deste artigo serão submetidas a tratamento preservativo, de acordo com normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, pela aplicação dos seguintes recursos: pincelamento, aspersão, pulverização, imersão, banho quente-frio, substituição de seiva e autoclave (pressão).

Art. 3°.  Os proprietários e posseiros de áreas rurais do Município de Camapuã que se dispuserem a doar madeiras de sua propriedade, exclusivamente para fins do disposto nesta lei, poderão realizar a derrubada de espécies previstas em lei, desde que formalizada a doação junto ao órgão ambiental, mediante entendimento prévio com o ente público responsável pela obra, que se responsabilizará, ainda, pelo controle e supervisão do uso da madeira doada.

Art. 4°.  Caberá à Secretaria Municipal de lnfraestrutura e Serviços Públicos fixar os limites de peso a serem suportados pelas pontes dos ramais na malha viária do município, devendo, para tanto, afixar no local de placas indicativas de fácil visibilidade, contendo o regramento ora estabelecido.

Art. 5°.  Esta Lei entrará em vigor data de sua publicação.