O Prefeito Municipal de Camapuã: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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- Art. 1°. Fica o poder Executivo Municipal autorizado a contrair um empréstimo até a importância de um milhão de cruzeiros, do governo do Estado, para a instalação da luz elétrica na sede do Município.
- Parágrafo único. - O prazo para o pagamento do empréstimo será de 10 anos e os juros não poderão exceder de 8% a.a.
- Art. 2°. Para garantia do principal e juros poderá oferecer o Município, parte das quotas do Imposto de Renda.
- Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Camapuã, 4 de agosto de 1952.
Lei Ordinária nº 14/1952 - 14 de agosto de 1952
(a) Agenor Mendes Fontoura
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em