Art. 1º.
O Caput e incisos do art.6º da Lei nº 1.670 de 18 de março de 2.010 passa a viger da seguinte forma:

I -
10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) ou 30% (trinta por cento) conforme a classificação da insalubridade em grau mínimo, médio e máximo, respectivamente, sobre o salário mínimo da região;
II -
30% (trinta por cento), para os casos de periculosidade, sobre o salário base do cargo efetivo;
III -
30% (trinta por cento) para os casos de atividade penosa, sobre o salário mínimo da região.
Parágrafo único. -
Compreenda-se por salário mínimo da região o valor correspondente ao piso da categoria, que equivale ao menor salário dos servidores públicos do Município de Camapuã-MS.

Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18 de março de 2010, revogadas as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 1798/2012 - 15 de março de 2012