Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Sociedade de Proteção à Maternidade e à Infância de Camapuã, objetivando o repasse de recurso financeiro para pagamento de despesas com fornecedores e viabilizar os serviços de saúde aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Sociedade de Proteção à Maternidade e à Infância de Camapuã, objetivando o repasse de recurso financeiro para pagamento de despesas vencidas e vincendas com fornecedores, tributos vencidos e vincendos e viabilizar os serviços de saúde aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).
Redação dada pela Lei Ordinária nº 1803/2012
Art. 2º. O valor do presente convênio será de R$50.000,00(cinqüenta mil reais) em parcela única.

Parágrafo único. - A prestação de contas terá prazo e forma definidos pela Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.

Art. 3º. A Aplicação dos recursos financeiros e a prestação dos serviços médico-hospitalares serão objeto de regulamentação através do termo de convênio, cujo termo terá aquiescência do Conselho Municipal de Saúde e obedecerá a Lei Orgânica do Município, as Constituições Federal e Estadual e demais legislações aplicáveis à espécie.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Lei Ordinária nº 1795/2012 - 15 de março de 2012