O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Camapuã - MS, para o exercício financeiro de 2011, estima a Receita e fixa a Despesa em igual valor de R$ 27.147.800,00 (Vinte sete milhões cento quarenta sete mil e oitocentos reais) líquido, já deduzido a contribuição dos 20% para o FUNDEB, descriminados pelos anexos integrantes desta lei.

 A Despesa total do Município de R$ 27.147.800,00 (Vinte sete milhões cento e quarenta e sete mil e oitocentos reais) em valores líquidos, compõe-se do Orçamento Fiscal no valor de R$ 17.925.800,00 e do Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 9.222.000,00.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a;

I – Abrir Créditos Suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total da Despesa fixada nesta lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas no Artigo 43 da Lei Federal 4320/64, extensiva ao Poder Legislativo.

II – Realizar operações de crédito por antecipação da receita, conforme permissão contida no parágrafo 8º do Artigo 165 e  dentro dos limites estabelecidos no inciso II do Artigo 167 ambos da Constituição Federal.

Parágrafo Único: Fica autorizado e não será computada para efeito do limite do inciso I deste Artigo.

a) O remanejamento de dotações dentro da mesma Secretaria e Fundos  através de Decreto nos termos do Artigo 167 inciso VI da Constituição Federal, limitado ao Crédito autorizado para a respectiva unidade.

b) A abertura de Créditos Adicionais para  a adequação da Previsão Orçamentária para o  Legislativo face ao limite Constitucional e adequação  da despesa com os recursos oriundos de Convênios e dos Fundos limitados aos recursos efetivamente arrecadados.

Artigo 5º - Fica autorizado a inclusão de novos elementos de despesas nos respectivos programa aprovados nesta Lei mediante Decreto do  Executivo.

Parágrafo Único: A inclusão de novos elementos não altera os valores dos créditos autorizados.

Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2011, revogados as disposições em contrário.