O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
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Esta lei foi revogada
Todas as disposições abaixo foram revogadas pela Lei Ordinária 1749/2011 As disposições são mantidas apenas para fins históricos.
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Parceria com OSCIP - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público para construção de 50 (cinqüenta) unidades habitacionais e dá outras providências.
- Art. 2º.
O Termo de Parceria tem por objetivo o desenvolvimento de ações conjuntas entre o Município de Camapuã e a Contratada, no campo da habitação para: - Art. 3º.
A Contratada terá a responsabilidade e obrigações de estabelecer o programa de trabalho, das metas, dos indicadores de desempenho e da previsão de receitas e despesas, bem como, zelando pela boa qualidade das ações e serviços prestados, buscando alcançar eficiência, eficácia, efetividade e economicidade de suas atividades. - Art. 4º.
A Contratada, após assinatura do TERMO DE PARCERIA com o Poder Público Municipal, será a responsável pela construção ou pela contratação da empresa construtora, bem como pela aquisição de bens e serviços, observados os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência. - Art. 5º.
Os recursos financeiros para a construção das 50 (cinqüenta) unidades habitacionais, do inciso II do artigo 2º, serão totalmente de responsabilidade da OSCIP. - Art. 6º.
Após a conclusão da casa a OSCIP Contratada encarregara de viabilizar um agente financeiro para financiar o imóvel para os beneficiários que preencherem os requisitos exigidos pela Prefeitura Municipal e a OSCIP contratada. - Art. 7º.
O prazo do Termo de Parceria será de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período. - Art. 8º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Camapuã-MS, 22 de dezembro de 2010.
Lei Ordinária nº 1714/2010 - 22 de dezembro de 2010
MARCELO PIMENTEL DUAILIBI
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22 de dezembro de 2010