O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAMAPUÃ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 69, VIII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Camapuã aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

🗙 Limpar

• Art. 1º.

   Fica autorizado à abertura de Créditos Suplementares de mais 10%(dez por cento) do total da despesa fixada na LOA, utilizado como recurso compensatórios as fontes no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
  

• Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.