Lei Ordinária nº 1700/2010 - 16 de setembro de 2010

Cria e Implanta Ponto de Táxi na Vila Industrial e dá outras providências.

MARCELO PIMENTEL DUAILIBI, Prefeito Municipal de Camapuã: faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º.
Fica criado e implantado Ponto de Táxi na Vila Industrial, com 02(duas) vagas.
Art. 2º. Os taxistas abrangidos por esta Lei deverão desempenhar suas atividades exclusivamente na Vila Industrial, observado-se o que dispõe a Lei Municipal nº1.080, de 01/12/1998.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Camapuã - MS, 16 de setembro de 2010.

MARCELO PIMENTEL DUAILIBI
Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16 de setembro de 2010