MARCELO PIMENTEL DUAILIBI, Prefeito Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o Artigo 69 da Lei Orgânica deste Município.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
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Art. 1º.
O Executivo Municipal fica autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para a construção de unidades habitacionais, implementadas por intermédio do programa “Minha Casa – Minha Vida”, mediante Convênio firmado com Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil, como agentes repassadores do referido programa e/ou Sistema Financeiro de Habitação – SFH, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
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Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a aportar aos beneficiários selecionados pelo programa, recursos financeiros, bens ou serviços economicamente mensuráveis, visando a complementação dos recursos necessários à construção de unidades habitacionais.
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§ 1º. - Os recursos financeiros a aportados serão de R$1.342,00(um mil trezentos e quarenta e dois reais) por unidade habitacional, de acordo com as clausulas a serem estabelecidas no Convênio firmado com Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil.
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§ 2º. - As áreas a serem utilizadas no Programa “Minha Casa – Minha Vida” deverão conter a infra-estrutura necessária estabelecida na legislação municipal.
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Art. 3º. Os projetos de habitação popular dentro do Programa “Minha Casa -Minha Vida” serão desenvolvidos mediante planejamento global, podendo envolver as Secretarias Municipais de Desenvolvimento e Infra-Estrutura, Finanças e de Cidadania e Assistência Social, cujas unidades habitacionais não poderão ter área útil construída inferior a 28m2(vinte e oito metros quadrados).
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Art. 4º. Os investimentos relativos a cada unidade, integralizados pelo Poder Público Municipal a título de complementação necessária para construção das unidades habitacionais, não serão ressarcidos, pelos beneficiários contemplados, em conformidade com o estabelecido pela política Municipal de Habitação, vigente.
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Parágrafo único. - As unidades habitacionais que serão construídas no âmbito deste Programa, ficarão isentas do pagamento do alvará de construção, do habite-se e do ISSQN incidente sobre as mesmas.
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Art. 5º. O Executivo Municipal fica autorizado a compromissar a venda, ou a doar lotes de terrenos de sua propriedade aos Beneficiários contemplados pelo Programa “Minha Casa – Minha Vida”, de acordo com os requisitos estabelecidos pela Política Municipal de Habitação vigente.
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Art. 6º. Só poderão ser beneficiados pelo Programa “Minha Casa – Minha Vida”, pessoas e famílias que atendam ao estabelecido no referido programa e atendam os requisitos estabelecidos pela Política Municipal de Habitação vigente.
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Art. 7º. As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente suplementadas, se necessário.
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Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Camapuã - MS, 02 de setembro de 2.010.
Lei Ordinária nº 1699/2010 - 02 de setembro de 2010
MARCELO PIMENTEL DUAILIBI
Prefeito Municipal de Camapuã
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 02 de setembro de 2010