O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:

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• Art. 1°.Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a CASSEMS - Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul para o fim específico de prestação de serviços de assistência à saúde aos servidores públicos municipais e aos seus respectivos dependentes mediante desconto em folha de pagamento.
• Parágrafo único. -O servidor público municipal que manifestar interesse no atendimento prestado pela CASSEMS - Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul deve autorizar expressamente o setor de Recursos Humanos a proceder aos referidos descontos.
• Art. 2°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a dar a parcela de contribuição patronal no valor equivalente a 5%(cinco por cento) do valor da remuneração de cada servidor público que vier a aderir ao Plano de Assistência a Saúde.
• Art. 3°. As despesas desta lei correrão à conta dos orçamentos vigentes e futuros.
• Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.