Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetivar a prestação de serviços e a desenvolver ações nas áreas de educação e saúde, nas regiões circunvizinhas aos limites territoriais do Município, cuja população seja formada por cidadãos eleitores do Município, ou que aqui na sede exercitem de alguma forma, como centro principal de suas atividades econômicas ou comerciais.