O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
O Artigo 2º da Lei 1.574 de 26 de novembro de 2008, passa a viger com a seguinte redação:
- Art. 2º. Os lotes de terrenos a serem doados são os seguintes: Lotes nº 02, 04, 06, 08, 10 e 12 da Quadra nº 08 referente as matriculas 21.093, 21.095, 21.097, 21.099, 21.101 e 21.103, Lotes nº 01 ao 12 da Quadra 10, Lotes nº 01 ao 18 da Quadra 12 e Lotes 01 ao 18 da Quadra 14, situados no loteamento denominado de Cristo Redentor I, II, III, IV e V, do Serviço Notarial e Registral da Comarca de Camapuã-MS, para construção de 54 unidades do Programa Carta de Crédito FGTS (Crédito Associativo)
- Art. 2º.
Fica o Poder executivo Municipal autorizado a doar Lote 07 da quadra nº 07, referente a matricula nº 21.079, a pessoas contempladas pelo Programa de Carta de Crédito Associativo, para complementação da execução de 64 Unidades Habitacionais.
- Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Camapuã-MS, 24 de março de 2010.
Lei Ordinária nº 1672/2010 - 24 de março de 2010
MARCELO PIMENTEL DUAILIBI
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em