Lei Ordinária nº 1039/1997 - 20 de novembro de 1997

Autoriza o Poder executivo Municipal a adquirir imóvel urbano e dá outras providências.

ERALDO HOLOSBACK ALVES AZAMBUJA, Prefeito Municipal de Camapuã: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Art. 2º.

Art. 3º.

Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir imóvel urbano nesta cidade de Camapuã, MS, objetivando a construção de habitações populares.
Art. 2º. O valor da aquisição será de conformidade com o laudo elaborado por Comissão Especial de Avaliação, constituída através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Camapuã, 20 de novembro de 1997.

ERALDO HOLOSBACK ALVES AZAMBUJA
Prefeito Municipal de Camapuã

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em