O Prefeito de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato objetivando a instalação e funcionamento de um Instituto de Ensino Superior em próprio da Municipalidade.
- Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
- Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Camapuã, 29 de julho de 1996
Lei Ordinária nº 986/1996 - 29 de julho de 1996
Eng. Hugo José Bomfim
Prefeito
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29 de julho de 1996