Art. 1º.

 Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenções sociais e auxílios à entidades religiosas destinadas ao atendimento de eventos culturais de interesse público.

Art. 2º.

 Fica o Poder Executivo autorizado a construir área de lazer destinada à sociedade, especialmente à população estudantil, no Figueirão, Distrito de Camapuã, em terreno da Igreja Católica no Figueirão.

Art. 3º.  As despesas referentes à execução desta Lei correrão à conta da Lei Orçamentária deste exercício, suplementadas, se necessário.

Art. 4º.  Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação e vigora até o dia 31 de dezembro de 1996, revogadas as demais disposições em contrário.