O Prefeito de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenções sociais e auxílios à entidades religiosas destinadas ao atendimento de eventos culturais de interesse público.
- Art. 2º.Fica o Poder Executivo autorizado a construir área de lazer destinada à sociedade, especialmente à população estudantil, no Figueirão, Distrito de Camapuã, em terreno da Igreja Católica no Figueirão.
- Art. 3º. As despesas referentes à execução desta Lei correrão à conta da Lei Orçamentária deste exercício, suplementadas, se necessário.
- Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação e vigora até o dia 31 de dezembro de 1996, revogadas as demais disposições em contrário.
Camapuã, 17 de junho de 1996
Lei Ordinária nº 984/1996 - 17 de junho de 1996
Eng. Hugo José Bomfim
Prefeito
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17 de junho de 1996