O Prefeito de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir o imóvel situado à Rua Ferreira da Cunha nº 410, Vila Diamantina, nesta cidade de Camapuã-MS, matriculado no Cartório de Registro Geral de Imóveis desta comarca sob o nº 1.3493, de propriedade da empresa Someco S/A – Sociedade de Melhoramento e Colonização, em cujo local está instalado o Gabinete do Prefeito e órgãos de seu assessoramento.
- Parágrafo único. - O valor da aquisição será de conformidade com o laudo elaborado pela Comissão de Avaliação, constituída através da Portaria nº 010/96, de 17/01/1996.
- Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
- Art. 3º. revogam-se as disposições em contrário.
Camapuã, 22 de fevereiro de 1996
Lei Ordinária nº 982/1996 - 22 de fevereiro de 1996
Eng. Hugo José Bomfim
Prefeito
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em