Lei Ordinária nº 978/1995 - 03 de novembro de 1995

Transfere ao Estado de Mato Grosso do Sul a Rodovia Municipal que liga o distrito de Figueirão à MS-135/359 (Costa Rica/Alcinópolis).

O Prefeito de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica de Camapuã: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

📋 Índice da Lei

Art. 1º.

Art. 2º.

Art. 3º.

Art. 1º.
Fica transferida ao Estado de Mato Grosso do Sul, a Rodovia Municipal que liga o Distrito de Figueirão à MS- 135/359 (Costa Rica-Alcinópolis), para que sejam procedidos os tos necessários objetivando a sua encampação e, após, a implantação de uma Rodovia Estadual.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Camapuã, 03 de novembro de 1995.

Lei Ordinária nº 978/1995 - 03 de novembro de 1995

Eng. Hugo José Bomfim
Prefeito

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em