O Vereador Juarez Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul: Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo os dispositivos da seguinte Lei:

🗙 Limpar

• Art. 1º.

   Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aumento salarial aos servidores públicos municipais, retroagido seus efeitos a 1º (primeiro) de maio de 1995. 
  

• Art. 2º. O aumento salarial de que trata o artigo anterior será o seguinte:
• I - aos servidores que percebem até 06 (seis) salários mínimos, serão concedido aumento de 42,86% (quarenta e dois vírgula oitenta e seis por cento);
• II - aos servidores que percebem vencimentos acima de 06 (seis) salários mínimos, serão concedido aumento de 20% (vinte por cento). 
• Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições contrário.