O Prefeito Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a presente Lei:
-
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de Cr$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), destinados ao atendimento de despesas dos diversos órgãos da Administração.
-
Art. 2º. Os créditos suplementares de que trata a presente Lei, serão compensados nos termos dos incisos I a IV, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
-
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeito de Camapuã, 08 de setembro de 1994
Lei Ordinária nº 968/1994 - 08 de setembro de 1994
Engº Hugo José Bomfim
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08 de setembro de 1994