O Prefeito Municipal de Camapuã: Faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte Lei:
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- Art. 1°. Para a cobrança do imposto de Licença de comprador de cereais, vigorará a seguinte tabela:
- I - Comprador até 1.000 sacos – Cr$ 200,00Idem de 1.000 a 5.000 sacos – Cr$ 350,00Idem de 5.000 sacos acima – Cr$ 500,00
- Art. 2°. Para a cobrança do imposto de Licença de comprador de gado, vigorará a seguinte tabela:
- I - Comprador até 300 cabeças – Cr$ 150,00Comprador de 300 a mais – Cr$ 300,00
- Art. 3°. Para a cobrança do imposto de Licença de carro de boi, vigorará a seguinte tabela:
- I - Carro de boi ou carretas, tanto de aluguelcomo particular – Cr$ 30,00
- Art. 4°. Para a cobrança do imposto de Licença de mercador ambulante de quinquilharias e miudezas, vigorará a tabela seguinte:
- I - Com estoque até Cr$ 5.000,00 – Cr$ 100,00Com estoque de mais de Cr$ 5.000,00 – Cr$ 200,00
- Art. 5°.
Para a colocação de placas nos veículos passará a ser cobrada a seguinte taxa:
- I - Por cada aplacamento – Cr$ 40,00
- Art. 6°. Fica estabelecida a taxa única de Cr$ 10,00 para a limpeza pública, que será cobrada de todos os proprietários de lotes urbanos edificados ou não.
- Art. 7°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Camapuã, 27 de fevereiro de 1950.
Lei Ordinária nº 5/1950 - 26 de fevereiro de 1950
(a) Ernesto Solon Borges
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26 de fevereiro de 1950