Prefeito Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a doar os lotes de terrenos urbanos, únicos das quadras nºs. 14 e 16, situados no Loteamento “Pontinha do Cocho”, matriculados no Registro Geral dos Imóveis desta Comarca sob os nºs 17.001 e 17.002, nos quais encontram-se edificadas as instalações da empresa “ Indústria e Comercio de Laticínios Vale do Quati Ltda”.
- Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeito de Camapuã, 28 de Março de 1994
Lei Ordinária nº 963/1994 - 28 de março de 1994
Engº Hugo José Bomfim
Prefeito
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em