Prefeito Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul:
Faço saber que a Câmara Municipal de Camapuã aprovou e eu sanciono a presente Lei:
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado, em caráter excepcional, e tendo em vista o interesse público relevante, a prorrogar o prazo dos contratos dos professores contratados por prazo determinado, nos termos da Lei nº 886, de 04 de março de 1991.
- Art. 2º. O prazo da prorrogação de que trata a presente Lei, será limitado ao término do ano letivo de 1994, sobre os contratos cujos termos fluírem no decorrer deste exercício.
- Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeito de Camapuã, 21 de janeiro de 1994
Lei Ordinária nº 960/1994 - 21 de janeiro de 1994
Engº Hugo José Bomfim
Prefeito
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em