Prefeito Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

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• Capítulo I

  Dos Objetivos
  

• Art. 1º. Fica instituído o Conselho Municipal de Saúde – CMS – em caráter permanente, como órgão deliberativo do Sistema Único de Saúde – SUS – no âmbito municipal.
• Art. 2º. São competências do CMS:
• I -  definir as prioridades de saúde;
• II -  estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Saúde;
• III -  atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da Política de Saúde;
• IV -  propor critérios para a programação e para execuções financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Saúde, acompanhado a movimentação e o destino dos recursos;
• V -  acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de saúde prestados à população pelos órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do SUS no Município;
• VI -  propor critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS;
• VII -  propor critérios para a celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas de saúde, no que tange à prestação de serviços de saúde, consoante o Plano Municipal de Saúde;
• VIII -  elaborar seu Regimento Interno;
• IX -  outras atribuições estabelecidas em normas complementares.
• Capítulo IIDa Estrutura e do Funcionamento 
• Seção IDa Composição
• Art. 3º. O Conselho Municipal de Saúde terá a seguinte composição:
• I -  Do Governo Municipal:
• a) -  01 (um) representante da Secretaria de Promoção Social e Saúde;
• b) -  01 (um) representante da Secretaria de Administração e Fazenda;
• c) -  01 (um) representante da Secretaria de Educação, Cultura e Esportes;
• II -  Dos prestadores de serviços públicos e privados e dos profissionais de saúde:
• a) -  01 (um) representante dos Postos de Saúde do Município;
• b) -  01 (um) representante da Sociedade de Proteção à Maternidade e Infância de Camapuã;
• c) -  01 (um) representante entre os profissionais da área de saúde do Município, de entidades regulamente constituídas ou indicado por deliberação de assembléia de classe;
• III -  Dos Usuários: 
• a) -  03 (três) representantes entre as entidades ou associações comunitárias;
• b) -  01 (um) representante entre os sindicatos ou associações comunitárias;
• c) -  01 (um) representante entre os sindicatos e entidades trabalhadoras;
• d) -  01 (um) representante entre as entidades filantrópicas sediadas no Município.
• § 1º. -  Á cada titular do CMS corresponderá um suplente.
• § 2º. -  Será considerada como existente, para fins de participação no CMS, a entidade regularmente organizada.
• § 3º. -  O número de representantes de que trata o item III do presente artigo, não será inferior a 50% (cinqüenta por cento) dos membros do CMS.
• Art. 4º. Os membros efetivos e suplentes do CMS serão nomeados pelo Prefeito, da forma a seguir:
• a) -  representantes do Governo Municipal: livre escolha do Prefeito;
• b) -  nos demais casos: indicação das respectivas entidades.
• § 1º. -  A Presidência do CMS será exercida pelo Secretario Municipal de Promoção Social e Saúde.
• § 2º. -  Na ausência ou impedimento do Presidente, a presidência do CMS será exercida pelo membro representante da Secretaria de Administração e Fazenda.
• Art. 5º. O CMS reger-se-á pelas seguintes disposições, no que se refere a seus membros:
• I -  o exercício da função de Conselheiro não será remunerado, considerando-se como serviço público relevante;
• II -  os membros do CMS serão substituídos, caso faltem, sem motivo justificado, a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) reuniões intercaladas, no período de 12 meses;
• III -  os membros do CMS poderão ser substituídos mediante solicitação, por iniciativa do próprio Conselheiro, ou da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito.
• Seção IIDo Funcionamento
• Art. 6º. O  CMS terá seu funcionamento regido pelas seguintes normas:
• I -  o órgão de deliberação máxima é o Plenário;
• II -  as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada 60 (sessenta) dia e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento de dois terços de seus membros titulares;
• III -  para a realização das sessões será necessária a presença da maioria absoluta dos membros do CMS, que deliberará pela maioria dos votos presentes;
• IV -  cada membro do CMS terá direito a um único voto na sessão plenária;
• V -  as decisões do CMS serão consubstanciadas em resoluções, e consignadas em atas a cada reunião ou assembléia.
• Art. 7º. A Secretaria de Promoção Social e Saúde prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do CMS.
• Art. 8º. Para melhor desempenho de suas funções, o CMS poderá recorrer a pessoas e entidades, convidando pessoas ou instituições de notória especialização para assessora-lo em assuntos específicos, ou criando comissões internas, constituídas por membros do CMS e outras instituições para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos, sem ônus para o CMS.
• Art. 9º. As sessões plenárias ordinárias e extraordinárias do CMS deverão ter divulgação e acesso assegurado ao público, de conformidade com as suas disponibilidades financeiras. 
• Parágrafo único. -  As resoluções do CMS, bem como os temas tratados em plenário, reuniões de diretoria e comissões, deverão ser divulgadas, também de acordo cm as suas disponibilidades financeiras.
• Art. 10 O mandato dos membros do CMS coincidirá com o do Prefeito.
• Art. 11 O CMS elaborará o seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação desta Lei.
• Art. 12 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a Lei Municipal nº 898, de 10/07/91, o Decreto Municipal nº 1.106/91, de 05/08/91 e demais disposições em contrário.