Institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.
Prefeito Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
⚠️
Esta lei foi revogada
Todas as disposições abaixo foram revogadas pela
Lei Ordinária
1028/1997
As disposições são mantidas apenas para fins históricos.