I -  definir as prioridades de saúde;

II -  estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Saúde;

III -  atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da Política de Saúde;

IV -  propor critérios para a programação e para execuções financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Saúde, acompanhado a movimentação e o destino dos recursos;

V -  acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de saúde prestados à população pelos órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do SUS no Município;

VI -  propor critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS;

VII -  propor critérios para a celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas de saúde, no que tange à prestação de serviços de saúde, consoante o Plano Municipal de Saúde;

VIII -  elaborar seu Regimento Interno;

IX -  outras atribuições estabelecidas em normas complementares.

Art. 3º.  O Conselho Municipal de Saúde terá a seguinte composição:

Art. 4º.  Os membros efetivos e suplentes do CMS serão nomeados pelo Prefeito, da forma a seguir:

Art. 5º.  O CMS reger-se-á pelas seguintes disposições, no que se refere a seus membros:

Art. 6º.  O  CMS terá seu funcionamento regido pelas seguintes normas:

Art. 7º.  A Secretaria de Promoção Social e Saúde prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do CMS.

Art. 8º.  Para melhor desempenho de suas funções, o CMS poderá recorrer a pessoas e entidades, convidando pessoas ou instituições de notória especialização para assessora-lo em assuntos específicos, ou criando comissões internas, constituídas por membros do CMS e outras instituições para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos, sem ônus para o CMS.

Art. 9º.  As sessões plenárias ordinárias e extraordinárias do CMS deverão ter divulgação e acesso assegurado ao público, de conformidade com as suas disponibilidades financeiras. 

Art. 10  O mandato dos membros do CMS coincidirá com o do Prefeito.

Art. 11  O CMS elaborará o seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação desta Lei.

Art. 12  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a Lei Municipal nº 898, de 10/07/91, o Decreto Municipal nº 1.106/91, de 05/08/91 e demais disposições em contrário.