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Art. 1º.
Ficam reajustados os vencimentos dos Servidores Municipais de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, de conformidade com os Anexos I, II e III, que ficam fazendo parte integrante da presente Lei.
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Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta da Dotação Orçamentária especifica do Orçamento vigente, suplementadas se necessário.
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Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de agosto de 1992.
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Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
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-ANEXO I – DA LEI Nº 943 DE 01/12/92
Símbolo
Denominação
Quantidade
de
Cargos
Vencimentos
Gratificação
CC.1
CC.2
CC.2
Secretários municipais
Chefe de Gabinete
Procurador Jurídico
06
01
01
*
*
*
30%
30%
30%
CC2.1
Assessor de Economia
01
1.728.000,00
-
CC.P
Assessor Parlamentar
01
1.728.000,00
-
CPCS
Chefe Posto Central Saúde
01
1.728.000,00
30%
CFMS
Coordenador do Fundo
Municipal de Saúde
01
1.728.000,00
-
CC.3
Diretor, Chefe de
Departamento e
Supervisor Distrital
18
1.663.200,00
30%
CC.4
Encarregado de Setor e
Chefe Equipe de Serviços
10
1.296.000,00
30%
CC.5
Assessor de Gabinete e
Assessor de Imprensa
07
1.036.800,00
30%
Conforme Legislação Específica.
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ANEXO II – DA LEI Nº 943, DE 01/12/92
TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR – TNS
Médico, Farmacêutico, Médico Veterinário, cirurgião-dentista, Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo e outros:
XII ..................................................................................... Cr$ 1.728.000,00
XIII .....................................................................................Cr$ 1.746.000,00
XIV .................................................................................... Cr$ 1.764.000,00
XV .................................................................................... Cr$ 1.782.000,00
XVI .................................................................................... Cr$ 1.800.000,00
XVII .................................................................................. Cr$ 1.818.000,00
XVIII ..................................................................................Cr$ 1.836.000,00
XIX ................................................................................... Cr$ 1.854.000,00
XX .................................................................................... Cr$ 1.872.000,00
TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO – TNM
Técnico em Contabilidade e Agente Fiscal:
VIII ................................................................................... Cr$ 1.245.600,00
IX ..................................................................................... Cr$ 1.249.200,00
X ...................................................................................... Cr$ 1.252.800,00
XI ...................................................................................... Cr$ 1.256.400,00
XII .................................................................................... Cr$ 1.260.000,00
XIII ................................................................................... Cr$ 1.263.600,00
XIV ................................................................................... Cr$ 1.267.200,00
XV .................................................................................... Cr$ 1.270.800,00
XVI ................................................................................... Cr$ 1.274.400,00
NÍVEL DO APOIO – SAX
Auxiliar de Enfermagem, Escriturário, Atendente, Auxiliar de Biblioteca, Inspetor Escolar, Recepcionista e Telefonista:
III ..................................................................................... Cr$ 743.400,00
IV ..................................................................................... Cr$ 752.400,00
V ..................................................................................... Cr$ 761.400,00
VI ..................................................................................... Cr$ 770.400,00
VII ..................................................................................... Cr$ 779.400,00
VIII .....................................................................................Cr$ 788.400,00
IX ..................................................................................... Cr$ 797.400,00
X ..................................................................................... Cr$ 806.400,00
XI ..................................................................................... Cr$ 815.400,00
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ANEXO III – DA LEI Nº 943, DE 01/12/92
NÍVEL DE APOIO TÉCNICO OPERACIONAL –STO
Operador de Máquina e Motorista
XI ..................................................................................... Cr$ 1.188.000,00
XII ..................................................................................... Cr$ 1.197.000,00
XIII .....................................................................................Cr$ 1.206.000,00
XIV .....................................................................................Cr$ 1.215.000,00
XV .................................................................................... Cr$ 1.224.000,00
XVI ................................................................................... Cr$ 1.233.000,00
XVII ...................................................................................Cr$ 1.242.000,00
XVIII ..................................................................................Cr$ 1.251.000,00
XIX .................................................................................... Cr$ 1.260.000,00
NÍVEL OPERACIONAL – SNO
Auxiliar de Mecânico, Contínuo, Eletricista, Encanador, Mecânico. Porteiro, Servente, Trabalhador Braçal e Zelador:
I ........................................................................................... Cr$ 527.400,00
II .....................................................……............................. Cr$ 531.000,00
III ......................................................................................... Cr$ 534.600,00
IV ......................................................................................... Cr$ 538.200,00
V ........................................................................................... Cr$ 541.800,00
VI .......................................................................................... Cr$ 545.400,00
VII......................................................................................... Cr$ 549.000,00
VIII....................................................................................... Cr$ 552.600,00
IX ......................................................................................... Cr$ 556.200,00
Prefeitura Municipal de Camapuã-MS, 27 de agosto de 1992
Lei Ordinária nº 934/1992 - 27 de agosto de 1992
Victor Hugo Ferreira Rosa
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em